Estatutos

I - DENOMINAÇÃO, SEDE E OBJECTO


Artº 1º - É constituída a presente Associação, sem fim lucrativo, com duração indeterminada, que adopta a denominação de Câmara do Comércio Luso-Húngara e que se regerá pelos presentes Estatutos.

Artº 2º - A Câmara exerce a sua actividade em todo o território português e tem a sua sede na Av. da República, 28 – Galeria, 1050-192 Lisboa, podendo constituir delegações e nomear  representantes noutros locais.

Artº 3º - A Câmara tem por objectivo a promoção e o desenvolvimento de relações económicas e financeiras entre sujeitos económicos da Hungria e de Portugal.

Artº 4º - A Câmara trabalhará em colaboração com as Câmaras de Comércio de Budapeste e do distrito de Pest, com sede em Budapeste, na Hungria, e com as demais entidades públicas e privadas com aptidão e competência para o efeito.

II – COMPOSIÇÃO

Artº 5º

  1. A Câmara é constituída por associados  individuais e colectivos.
  2. Podem ser admitidas como associados individuais quaisquer pessoas singulares.
  3. Podem ser admitidas como associados colectivos quaisquer pessoas colectivas.
  4. Os associados colectivos fazem-se representar, nas Assembleias Gerais e nos órgãos sociais para que forem eleitos, por pessoas singulares devidamente credenciadas.
  5. As candidaturas a associados devem ser patrocinadas por dois membros da Câmara e podem ser rejeitadas, sem necessidade de fundamentação, pelo Conselho de Administração.
  6. Os associados da Câmara serão dos seguintes tipos:

a.   Associados ordinários;
b.   Associados beneméritos;
c.   Associados honorários;

Artº 6º

  1. Os Associados beneméritos são aqueles que tenham doado, pelo menos, € 10.000,00 à Câmara estando definitivamente isentos do pagamento de quotizações e que forem aceites, nessa qualidade, pela Assembleia Geral.
  2. Os Associados honorários, também designados pela Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Administração, são pessoas de reconhecido mérito, que contribuam para os objectivos da Câmara.

Artº 7º

  1. O Chefe da Missão Diplomática Húngara em Lisboa e o Conselheiro Comercial da Embaixada Húngara são, de pleno direito, membros honorários da Câmara, isentos de pagamento.
  2. Tanto pessoas singulares como pessoas colectivas podem ser designadas como associados honorários, sem direito a intervir no funcionamento dos órgãos da Câmara.
  3. Pode ser constituído um Comité de Honra, que será presidido pelo referido Chefe da Missão Diplomática Húngara, o qual será formado por personalidades a designar pela Assembleia Geral, por proposta do Conselho de Administração.

Artº 8º

  1. São direitos dos associados:
      1. ser eleitos para órgãos sociais;
      2. interpôr à Assembleia Geral recursos das deliberações do Conselho de Administração;
      3. utilizar os serviços da Câmara;
      4. participar em todas as actividades económicas e sociais da Câmara.
  2. O estatuído na alínea b. do número anterior será inscrito na ordem do dia da primeira sessão da Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, que se efectuar após a sua interposição

Artº 9º - Os associados ordinários da Câmara pagam uma quotização anual a ser fixada pela Assembleia Geral. A falta de pagamento pontual implica a automática suspensão do membro faltoso.

Artº 10º - Os associados honorários pagarão uma quotização anual de € 1.000,00

III – DOS ÓRGÃOS SOCIAIS

Artº 11º

  1. São órgãos sociais a Assembleia Geral, o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal.
  2. Os suportes dos órgãos sociais mantêm-se em funções até à tomada de posse dos novos eleitos.

IV - ASSEMBLEIA GERAL

Artº 12º

  1. A Assembleia Geral é constituída por todos os associados da Câmara que estejam na plenitude do exercício dos seus direitos.
  2. A Assembleia Geral é honorariamente presidida  pelo Chefe da Missão Diplomática Húngara acreditado em Lisboa, sendo as funções de secretariado exercidas pelo secretário do Conselho de Administração.
  3. O Secretário da Assembleia Geral substituirá o respectivo Presidente nas suas ausência e impedimento.
  4. O Presidente da Mesa, em efectivo exercício, na falta de Secretário, convidará um dos associados presentes a desempenhar as funções daquele.
  5. Os associados beneméritos gozam do direito de voto duplo nas deliberações da Assembleia Geral.

Artº 13º

  1. Incumbe à Assembleia Geral apreciar e decidir todas as questões que o Conselho de Administração inscreva no aviso da convocação, quer por iniciativa própria, quer por pedido que lhe seja dirigido pelo menos por um quinto dos associados.
  2. São da competência exclusiva da Assembleia Geral:
      1. a aprovação das contas, do relatório anual e do orçamento para o exercício em curso;
      2. a exoneração e eleição dos membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração;
      3. a alteração dos Estatutos;
      4. a nomeação de membros do Comité de Honra e de associados honorários;
      5. o conhecimento de recursos interpostos de deliberações do Conselho de Administração;
      6. a aquisição e a alienação de bens imóveis;
      7. a fixação dos limites das quotizações anuais dos membros;
      8. a dissolução da Câmara;

Artº 14º - A Assembleia Geral reúne-se em sessões ordinárias e extraordinárias por convocação do Conselho de Administração enviada pelo menos quinze dias antes da data fixada, com a indicação da Ordem de Trabalhos, data, hora elocal da reunião.

Artº 15º

  1. A sessão ordinária anual para apreciação e aprovação das contas, do relatório anual e do orçamento para o exercício em curso, bem como para a eleição dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, deve ser obrigatoriamente realizada até 28 de Fevereiro de cada ano.
  2. Podem ser debatidas outras questões que sejam inscritas na Ordem do Dia.
  3. As contas, o relatório anual, o parecer do Conselho Fiscal e o orçamento devem estar patentes na Sede desde a data da convocação.

Artº 16º - As sessões extraordinárias efectuar-se-ão quando o Conselho de Administração ou o Presidente da Assembleia geral as convoque, por iniciativa própria ou a pedido subscrito por, pelo menos, um quinto dos membros.

Artº 17º

  1. Qualquer associado individual pode fazer-se representar por outro mediante carta mandadeira.
  2. Nenhum representante constituído nos termos do número anterior pode ser portador de mais de três mandatos.

Artº 18º

  1. A Assembleia Geral funciona validamente, em primeira convocação, desde que estejam presentes ou representados, ou tenham enviados o seu voto pelo correio, metade dos associados.
  2. Na falta de quorum, pode ter lugar, trinta minutos depois, uma nova Assembleia que funcionará validamente, com a mesma Ordem de Trabalhos, qualquer que seja o número de associados  presentes ou representados ou que tenham votado pelo correio. Esta nova Assembleia, porém, ainda que convocada simultaneamente com a primeira, só pode realizar-se decorridos que sejam trinta dias sobre a data daquela quando o seu objecto for a alteração dos Estatutos.
  3. O estatuído nos números anteriores não é aplicável quando a Assembleia tenha por objecto a dissolução da Câmara.

Artº 19º

  1. As deliberações são tomadas por maioria absoluta dos associados presentes. A maioria deve ser, porém, de três quartos dos associados presentes quando o objecto da deliberação for a alteração dos Estatutos.
  2. A dissolução da Câmara não pode ser deliberada por menos de três quartos da totalidade dos seus associados

V - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Artº 20º - A Câmara é dirigida e representada por um Conselho de Administração, composto por um número ímpar de membros, não superior a sete.

Artº 21º - Compete ao Conselho de Administração:

  1. assegurar o regular exercício das actividades da Câmara;
  2. convocar a Assembleia Geral;
  3. submeter à aprovação da Assembleia Geral, no termo do seu mandato, as contas, o relatório anual e o orçamento para o exercício em curso;
  4. admitir ou rejeitar novos membros;
  5. propor à Assembleia Geral a nomeação de associados beneméritos ou  honorários;
  6. propor à Assembleia Geral a concessão do título de presidente honorário a antigos presidentes do Conselho de Administração e a nomeação de membros honorários do Comité de Honra:
  7. suspender ou irradiar qualquer membro, depois de o ter ouvido;
  8. propor à Assembleia Geral o montante limite das quotizações anuais;
  9. nomear representantes e criar delegações;
  10. propor à Assembleia Geral a alteração dos estatutos e a dissolução da Câmara.

Artº 22º - Os membros do Conselho são eleitos por escrutínio secreto, por três anos, e reelegíveis.

Artº 23º

  1. O Conselho de Administração designa, de entre os seus membros, um presidente, o qual assume o título de presidente da Câmara de Comércio Luso-Húngara, um secretário e um tesoureiro, e um vice-presidente se o número dos seus membros for superior a três.
  2. Nenhum membro pode ser designado presidente ou vice-presidente por mais do que quatro mandatos consecutivos.
  3. Na sua falta ou impedimento, o presidente é substituído pelo vice-presidente.
  4. Quando, por qualquer motivo, algum administrador não termine o seu mandato, o Conselho pode designar um outro membro para o substituir, o qual desempenhará interinamente essas funções até à primeira sessão ordinária da Assembleia Geral.

Artº 24º

  1. O Conselho de Administração reúne-se, pelo menos, duas vezes por ano.
  2. A gestão corrente dos interesses da Câmara cabe ao presidente, assistido pelo secretário e pelo tesoureiro, podendo, ainda, avocar a colaboração de qualquer outro administrador.

Artº 25º - O Chefe da Missão Diplomática Húngara assiste, quando o entenda, pessoalmente ou por delegado seu, às sessões do Conselho de Administração.

Artº 26º - A Câmara fica obrigada com a assinatura conjunta de dois administradores.

Artº 27º -  As funções dos membros do Conselho de Administração serão ou não remuneradas, consoante vier a ser deliberado em Assembleia geral.

VI - CONSELHO FISCAL

Artº 28º - A Assembleia Geral elege, de entre os seus membros, três elementos para proceder à verificação das contas do exercício, os quais elaborarão um parecer até à data da convocação da Assembleia Geral.

Artº 29º - Os membros do Conselho Fiscal são eleitos por escrutínio secreto, por três anos e são reelegíveis.

Artº 30º -  Os membros do Conselho Fiscal designam, entre si, um presidente.

Artº 31º - Quando, por qualquer motivo, algum membro do Conselho Fiscal não termine o seu mandato, o presidente poderá designar um outro membro para o substituir, o qual desempenhará interinamente essas funções até à primeira sessão ordinária da Assembleia Geral.

Artº 32º -  As funções dos membros do Conselho Fiscal não são remuneradas.

VII - FUNDO SOCIAL

Artº 33º - O fundo social é constituído pelo património mobiliário e imobiliário da Câmara, pelas quotizações, legados, subvenções, doações, receitas diversas e juros dos fundos capitalizados.

VIII – DISSOLUÇÃO

Artº 34º - Em caso de dissolução a Assembleia Geral decidirá das modalidades da liquidação e elegerá os liquidatários.

IX – DISPOSIÇÃO FINAL

Artº 35º - No omisso, se o caso não estiver previsto na Lei e quando as circunstâncias o justificarem, haverá lugar à realização de uma sessão extraordinária da Assembleia Geral, a convocar nos termos e com os requisitos que, directamente ou por analogia, ao caso couberem.

Artº 36º

  1. Os conflitos que eventualmente venham a surgir entre a Câmara e os seus Associados, ou entre Associados entre si, tendo por génese a respectiva qualidade, serão dirimidos por Tribunal Arbitral, a quem é liminarmente reconhecido o poder para fixar o objecto do litígio.
  2. O Tribunal será presidido por pessoa singular designada pela Associação Comercio de Lisboa – Câmara de Comércio, e integrado por mais dois árbitros, nomeados pelas partes em conflito.