Informação Fiscal Básica

 

Em 1988 a Hungria iniciou um longo processo de reforma tributária com a introdução do IRS e do IVA no seu regime fiscal. Seguiu-se a modernização do sistema dos impostos sobre as sociedades, em 1991 e em 1993 a alteração da legislação sobre o IVA para se conformar com todos os outros sistemas de IVA em vigor na União Europeia. Em 1995 introduziu um sistema fiscal em dois níveis para as empresas, composto por uma taxa fixa e um imposto complementar. Com a entrada em vigor da nova legislação, em 1997, deixou inalterada a taxa fixa e substituiu o imposto complementar por retenção na fonte. A adesão da Hungria à União Europeia implantou várias mudanças na legislação tributária húngara com o objectivo de cumprir com as directivas fiscais da UE. A Directiva sobre empresas-mãe e filiais, sobre fusões e continuação da harmonização com a Sexta Directiva sobre o IVA, são disso alguns exemplos. As leis fiscais na Hungria são aprovadas no Parlamento. A Administração Fiscal apenas dá orientações interpretativas e administrativas.

O sistema tributário húngaro opera na base da auto-avaliação. Os contribuintes são obrigados a inscreverem-se nas finanças, a determinar as suas obrigações fiscais, a fazer pagamentos antecipados, a submeter as duas declarações de impostos em nome próprio, a corrigi-las e a fornecer informações conforme exigido por lei.

A fiscalização dos contribuintes é feita de maneira aleatória. A Autoridade Tributária determina as áreas alvo de inspecção em cada ano, quer para as pessoas singulares, quer para as empresas. As declarações sobre o rendimento de pessoas singulares (IRS) são apresentadas anualmente, enquanto que as declarações de IVA, salários e impostos retidos na fonte podem ser apresentadas trimestralmente ou mensalmente conforme exigido.

A lei XCI de 1990, com as suas diferentes alterações, estabelece a ordem dos impostos.

 

Impostos mais importantes em vigor:

 

  • Impostos sobre as Sociedades (IRC)
  • Imposto Bancário - Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS)
  • Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
  • Direitos Aduaneiros
  • Impostos Especiais
  • Imposto sobre a Transmissão Patrimonial
  • Impostos locais/municipais
  • Contribuições para a Segurança Social
  • Contribuição para o Fundo de Reabilitação
  • Contribuição para o Fundo de Formação Profissional
  • Contribuição para o Fundo Cultural
  • Imposto sobre a Transmissão por Falecimento, Donativos e Heranças
  • Taxa para a Protecção do Meio Ambiente - Contribuição para a Inovação
  • Imposto por Energia
  • Imposto de Registo
  • Taxa por Contaminação Ambiental

 

Legislação tributária (en)
Para actualizações e formulários consulte: http://en.apeh.hu/

 

Dados informativos.
Actualizado: Fevereiro de 2010